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Termos de Uso — Peladeiros

Última atualização: 05/09/2026 Versão: 1.0

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do aplicativo móvel Peladeiros (“Aplicativo”), disponibilizado por RILLIAN DIELLO LUCAS PIRES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME, CNPJ 38.299.888/0001-88, (“nós”). Ao criar uma conta ou usar o Aplicativo, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com algum ponto, não crie conta e não use o Aplicativo.

1. Objeto do Aplicativo

O Peladeiros é um aplicativo de gestão de grupos amadores de futebol (peladas), permitindo:

O Aplicativo não é operador de pagamentos. Toda transação financeira ocorre fora do Aplicativo, diretamente entre os usuários (ou entre usuário e o admin do grupo), usando meios de pagamento externos como PIX. O Aplicativo apenas registra as transações e mostra as chaves de recebimento configuradas pelo admin do grupo.

2. Elegibilidade e cadastro

2.1 Idade e capacidade

Você deve ter pelo menos 13 anos para criar conta. Se tem entre 13 e 18 anos, o cadastro exige consentimento expresso de pelo menos um dos pais ou responsável legal.

2.2 Veracidade dos dados

Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, atuais e completos, e a mantê-los atualizados. Podemos suspender ou encerrar contas com dados falsos, duplicados ou obtidos por meio fraudulento.

2.3 Uma conta por pessoa

É permitida uma única conta por CPF ou por e-mail. Múltiplas contas do mesmo titular podem ser suspensas.

2.4 Segurança da conta

A senha é pessoal e intransferível. Você é o único responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido em seguranca@peladeirosapp.com.br.

3. Uso permitido

Você concorda em usar o Aplicativo apenas para os fins previstos nestes Termos, respeitando:

4. Uso proibido

É expressamente proibido:

  1. Usar o Aplicativo para atividade ilícita, fraudulenta ou lesiva
  2. Criar múltiplas contas para burlar limites ou obter vantagem indevida
  3. Assediar, ameaçar, difamar ou constranger outros usuários
  4. Publicar conteúdo (nome, foto de perfil ou avatar de grupo, descrição) contendo ofensas, discurso de ódio, pornografia, apologia a violência ou drogas, ou que viole direitos autorais de terceiros
  5. Fazer engenharia reversa, descompilar, extrair código-fonte ou tentar acessar áreas restritas do Aplicativo ou de nossa infraestrutura
  6. Usar bots, scrapers ou automação sem autorização por escrito
  7. Interferir na segurança ou no funcionamento do Aplicativo (DDoS, injeção de código, exploração de vulnerabilidades)
  8. Coletar dados de outros usuários por meios não previstos no Aplicativo
  9. Simular pagamentos, forjar comprovantes ou marcar como pago sem que o pagamento tenha efetivamente ocorrido
  10. Vender, transferir ou emprestar sua conta a terceiros

Violação de qualquer item acima pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

5. Grupos, papéis e conteúdo

5.1 Papéis dentro do grupo

Cada grupo tem um ou mais Administradores (que criaram o grupo ou receberam essa permissão), Moderadores (papel intermediário definido pelo admin) e Jogadores (membros comuns). Cada papel tem permissões específicas dentro do Aplicativo.

5.2 Responsabilidade do conteúdo

Você é o único responsável pelo conteúdo que publica no Aplicativo (nome do grupo, avatar, descrição, mensagens, chave PIX cadastrada). Não moderamos ativamente o conteúdo, mas reservamo-nos o direito de remover conteúdo denunciado ou que viole estes Termos.

5.3 Denúncias

Denúncias de conteúdo abusivo devem ser enviadas para abuso@peladeirosapp.com.br. Analisaremos em até 5 dias úteis.

6. Cobranças, mensalidades e pagamentos

6.1 Independência do Aplicativo

O Aplicativo não cobra você por seu uso pessoal (uso do app é gratuito). As cobranças que você vê internamente (mensalidade do grupo, valor do jogo avulso, multa por atraso, juros de mora) são definidas pelo admin do seu grupo e correspondem a acordos particulares entre os membros — não somos parte desses acordos.

6.2 Meios de pagamento

O pagamento ocorre fora do Aplicativo, tipicamente via PIX combinado diretamente com o admin. O Aplicativo apenas exibe a chave PIX que o admin cadastrou e permite marcar o pagamento como quitado.

6.3 Multa e juros

O admin do grupo pode configurar cobrança automática de multa e/ou juros mensais sobre mensalidades vencidas. Os valores e prazos são de responsabilidade do admin. O Aplicativo apenas aplica automaticamente conforme a configuração.

6.4 Bloqueio de check-in por inadimplência

O admin pode configurar que membros com mensalidade vencida fiquem impedidos de confirmar presença em jogos. O Aplicativo apenas executa a regra; a decisão comercial é do admin.

6.5 Responsabilidade por disputas financeiras

Qualquer disputa sobre valor cobrado, cobrança indevida, recebimento não confirmado ou similar deve ser resolvida diretamente entre você e o admin do grupo. O Aplicativo pode fornecer o histórico de registros, mas não intermedia nem arbitra disputas financeiras.

7. Propriedade intelectual

O nome “Peladeiros”, logotipo, interface, código-fonte, documentação e todos os elementos gráficos do Aplicativo são de propriedade RILLIAN DIELLO LUCAS PIRES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME. Uso não autorizado é proibido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

O conteúdo que você publica (nome do grupo, avatar, chave PIX etc.) continua sendo seu, mas ao publicá-lo você nos concede licença não exclusiva, gratuita e mundial para armazenar, exibir e distribuir esse conteúdo dentro do Aplicativo para os fins de sua operação normal.

8. Isenções e limitação de responsabilidade

8.1 Uso “no estado em que se encontra”

O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de:

8.2 Terceiros

Não nos responsabilizamos por:

8.3 Limite de responsabilidade

Salvo determinação legal em contrário, nossa responsabilidade total, agregada, por qualquer causa relacionada ao Aplicativo, fica limitada a R$ 500,00 (quinhentos reais) por usuário.

Nada nesta seção afasta responsabilidade que a lei brasileira estabelece como inafastável (por exemplo, direitos do consumidor em casos de vício ou defeito comprovado do serviço).

9. Encerramento

9.1 Encerramento por você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Perfil → Configurações → Excluir conta, ou solicitando por e-mail a contato@peladeirosapp.com.br.

9.2 Encerramento por nós

Podemos encerrar ou suspender sua conta, com ou sem aviso prévio, se:

Encerramento não afasta responsabilidades já assumidas antes da rescisão.

9.3 Efeitos do encerramento

Ao encerrar, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade (retenção mínima obrigatória, exclusão do restante).

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por notificação in-app e/ou e-mail. Após a data de vigência, uso continuado configura aceite. Se você não concordar, pode encerrar a conta.

11. Disposições gerais

11.1 Comunicações

Notificações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado e/ou por notificação push. É sua responsabilidade manter o e-mail atualizado.

11.2 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento por escrito. Podemos ceder livremente em caso de reorganização societária, fusão ou venda.

11.3 Independência das cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

11.4 Renúncia

Nossa tolerância eventual em não exigir cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande — MS para dirimir controvérsias, exceto quando a lei aplicável (por exemplo, Código de Defesa do Consumidor) determinar foro diverso em benefício do consumidor.

13. Contato